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Lucia Helena Corrêa da Silva

Santa Maria (RS)

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Superior Tribunal de Justiça

Diário · há 13 anos

Página 4278 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2013

jurisdicional" (AgRg no Ag XXXXX/MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 08/06/1998). 2. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de...

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